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Título:   LEI Nº 11.273  12/11/1992  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984, que dispoe sobre desdobro economico.
Publicação:   DOM 13/11/1992 p. 1 c. 1-2
Retificação:   - DOM 17/11/1992 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 445/1991 (ver documento)
Autor(es):   Terezinha Martins
Indexação:   Desdobro economico de lote - Desdobro de lote

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